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ADE CODAC 28/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 28 de 23.04.2010

D.O.U.: 27.04.2010

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, a seguinte disposição:

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
30 Relatório de atividades do exercício anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias1º Janeiro a 31 Dezembro/2009

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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