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Port. SUTRI 626/10 - Port. - Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 626 de 26.04.2010

D.O.U.: 27.04.2010

Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 264 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a transferência da competência para julgamento dos processos administrativos fiscais nº 16561.000125/2007-07, nº 16561.000072/2007-16 e nº 10805.002525/2007-52, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), constantes do Anexo Único da Portaria Sutri nº 559, de 13 de abril de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS ( continua ... )

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