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Dec. Mun. Serra/ES 2.609/10 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 2.609 de 31.03.2010

DOM-Serra: 31.03.2010

(Decreta ponto facultativo).


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Art. 72 Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado PONTO FACULTATIVO repartições públicas do Município da Serra, em 12 de abril de 2010 - segunda-feira, dia de Nossa Senhora da Penha.

Art. 2º Não se incluem no artigo 1º deste decreto as atividades essências, onde não são admitidas paralisações.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de março de 2010.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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