Dec. Mun. Serra/ES 2.609/10 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 2.609 de 31.03.2010
DOM-Serra: 31.03.2010
(Decreta ponto facultativo).O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Art. 72 Lei Orgânica do Município.
DECRETA :
Art. 1º Fica considerado PONTO FACULTATIVO repartições públicas do Município da Serra, em 12 de abril de 2010 - segunda-feira, dia de Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º Não se incluem no artigo 1º deste decreto as atividades essências, onde não são admitidas paralisações.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .
Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de março de 2010.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito ( continua ... )
|
||



