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Dec. Mun. Cubatão/SP 9.494/10 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.494 de 25.01.2010

DOM-Cubatão: 25.01.2010

Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, Exercício de 2010 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, e

CONSIDERANDO que ao Município é permitida a instituição de tributos de sua competência, com a necessidade de regular notificação de lançamento aos contribuintes da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o atraso na entrega das notificações de lançamento relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, Exercício de 2010, concedendo aos contribuintes do citado Tributo prazo exíguo para pagamento da parcela única, esta última em caso de pagamento à vista, a qual vence em 22 de janeiro do corrente ano;

CONSIDERANDO, finalmente, a permissão legal contida no Código Tributário Municipal, em seu artigo 17, c/c artigo 242, parágrafo único,

DECRETA :

Art. 1º A data de vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, Exercício 2010, fica prorrogada para o dia 29 de janeiro do corrente ano.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 25 DE JANEIRO DE 2010.

MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

EDGARD BRANDÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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