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LC Mun. Araucária/PR 1/97 - LC - Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 1 de 29.12.1997

DOM-Araucária: 29.12.1997

Dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, sanciono apresente Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Araucária.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Hipótese de incidência do imposto sobre serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza.

Art. 3º Sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável.

Art. 4º Base imponível é o preço do serviço.

§ 1º. Preço do serviço é o valor total despendido pelo usuário para obter o serviço do prestador.

§ 2º. Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravados por tributo fixo, excetuado o caso do contribuinte não ter promovido o seu cadastramento como tal, hipótese de que trata a alínea "b" do artigo 11, onde a tributação observará a regra estabelecida no "caput" deste artigo.

Art. 5º As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - Profissionais autônomos com curso superior: até 300 (trezentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);

II - Profissionais autônomos sem curso superior: até 150 (cento e cinquenta) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).

Art. 6º As alíquotas do imposto são:

I - Diversões públicas: 5% (cinco por cento);

II - Construção civil: 2% (dois por cento);

III - Demais atividades: 3% (três por cento).

Parágrafo único. No caso de retenção na fonte, a alíquota a ser aplicada é de 3% (três por cento), excetuando diversões públicas, a qual será de 5% (cinco por cento).

Art. 7º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço.

§ 1º. No caso do § 2º do art. 4º, o fato imponível ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro.

§ 2º. No caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, o fato imponível ocorre na data de cada medição parcial.

Art. 8º Observadas as normas de Lei Complementar à Constituição, todos os serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas, substâncias ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto sobre ( continua ... )

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