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LC Mun. Aracaju/SE 2/91 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 2 de 30.12.1991

DOM-Aracaju: 30.12.1991

(Altera disposições indicadas na Lei nº 1.547 de 20 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis nºs 1.571/90, 1.668/90 e 1.682/91 e Lei Complementar nº 1/91).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As disposições a seguir indicadas da Lei 1547 de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis 1.571/90, 1668/90 e 1682/91 e Lei Complementar nº 01/91 passam a vigorar de acordo com as seguintes redações:

"Artigo 25. (...)

(...)

IX - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela autoridade de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. (...)"

"Artigo 26. (...)

§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

"Artigo 31. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças poderá permitir, em caráter excepcional, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação econômico-financeira do sujeito passivo, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de juros, multas e atualização monetária, quando ( continua ... )

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