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Dec. Mun. Vila Velha/ES 94/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 94 de 23.04.2010

DOM-Vila Velha: 26.04.2010

Regulamenta as disposições legais relativas aos incentivos fiscais, constantes da Lei nº 4.851, de 01.12.2009, e da Lei nº 4.904, de 17.03.2010, Programa "Vila Velha, Minha Casa".


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos art.5º da Lei 4.851, de 01 de dezembro de 2009, em consonância com o art. 16 da Lei nº 4.904, de 17 de março de 2010,

DECRETA :

Art. 1º As isenções e reduções de taxas mencionadas no art. 1º da Lei nº 4.851, de 2009, e no art. 3º da Lei nº 4.904, de 2010, referir-se-ão, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, às taxas de aprovação de projetos arquitetônicos, licença para construção, certidão detalhada e habite-se, e, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, à aprovação de projeto hidrossanitário e habi te-se sanitário.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vila Velha, ES, 23.04.2010.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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