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Port. Conj. SMR/SESP/SMCTDES/SMS-Florianópolis/SC 1/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SEC. MUN. DA RECEITA, SEC. EXEC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SEC. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E DESENV. SUSTENTÁVEL, SEC. MUN. DE SAÚDE de Florianópolis/SC nº 1 de 19.04.2010

DOM-Florianópolis: 23.04.2010

Regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, a documentação exigida e os procedimentos necessários quanto à instrução, tramitação e fornecimento de informações ao cidadão, em relação aos processos administrativos protocolados nas unidades de atentimento do Pró-Cidadão ou CIAC que tratem sobre o procedimento especial para o registro e legalização de Microempreendedor Individual.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE o COMANDANTE do 1º Batalhão de Bombeiros Militar no Município de Florianópolis uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art 23, ÉÉ, "d" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, o Decreto Municipal nº 4.205, de 08 de junho de 2006 e o Decreto Municipal nº 3.364, de 18 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.001, de 12 de dezembro de 1996, e considerando o disposto na Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003 e na Lei Municipal nº 8.134, de 15 de janeiro de 2010.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a relação de documentos e informações necessários ao atendimento das solicitações formuladas à Prefeitura Municipal de Florianópolis, quando da abertura de processos administrativos nas Unidades de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC, que tratem sobre o procedimento especial para registro e legalização de empresário constituído sob a forma de Microempreendedor Individual, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. A relação de documentos e informações de que trata o caput artigo é a constante do Anexo É, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Os documentos constantes do Anexo É Portaria são de apresentação obrigatória no momento da abertura do processo administrativo nas Unidades do ( continua ... )

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