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AD 2ª URT - RN 13/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 13 de 16.04.2010

DOE-RN: 24.04.2010

(Reativa a inscrição estadual do Cadastro de Contribuinte da empresa que mencionada).


O DIRETOR DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 696 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005;

Considerando o que consta nos Processos abaixo discriminados;

Considerando os pedidos dos contribuintes que regularizaram as causas que deram origem as inaptidões das referidas empresas;

Considerando que os processos de Reativação receberam pareceres favoráveis aos seus deferimentos, emitidos pelo Auditor responsável.

RESOLVE:

Reativar a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "c" do inciso I, do artigo 693 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.090.323-3CARLOS ALBERTO DE MOURA ME72.330/2010-9

2.Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Segunda Unidade Regional de Tributação - 2ª URT - Nova Cruz/RN, 16 de abril de ( continua ... )

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