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Dec. Mun. Campinas/SP 17.057/10 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.057 de 22.04.2010

DOM-Campinas: 23.04.2010

Obs.: Rep. DOM de 24.04.2010

Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 18.684, 02.04.2015.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de promover mensalmente a entrega de prêmios, mediante sorteio, às pessoas físicas identificadas nas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e como tomador de serviços, nos termos deste Regulamento.

Art. 2º Os sorteios ocorrerão mensalmente, a partir de maio de 2010, concorrendo os cupons gerados nos termos do art. 5º deste Decreto, utilizando-se para tanto os números da extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal do segundo sábado de cada mês.

§ 1º. Cada sorteio abrangerá os cupons relativos às Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e emitidas no mês anterior.

§ 2º. Excepcionalmente, no primeiro sorteio concorrerão os cupons relativos às Notas Fiscais de Serviços eletrônicas - NFS-e emitidas no período de 1º de março a 30 de abril de 2010.

§ 3º. Os prêmios serão entregues preferencialmente no último sábado do mês em que se realizar sorteio.

§ 4º. Através de portaria da Secretaria Municipal de Finanças serão determinados, a cada mês, até 30 (trinta) prêmios mensais no valor total de até 22.000,0000 (vinte e duas mil) Unidades Fiscais do Município de Campinas - UFICs, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.

A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 17.319, de 05.05.2011 ( continua ... )

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