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Res. CAMEX 22/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 23.04.2010

D.O.U.: 26.04.2010

(Altera para 0%, por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias enquadradas nos destaques Ex dos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3002.20.11 e 3002.20.21).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista a anuência dos demais membros do MERCOSUL, conforme o disposto no art. 7º da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias enquadradas nos seguintes destaques (Ex) dos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

NCM Descrição
3002.20.11 Contra a gripe
Ex 001 - contra a Influenza A (H1N1)
3002.20.21Contra a gripe
Ex 001 - contra a Influenza A (H1N1)

Art. 2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da ( continua ... )

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