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LC Mun. Pato Branco/PR 33/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 33 de 18.09.2009

DOM-Pato Branco: 18.09.2009

Altera a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15 do Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a alíquota do sub-item 15.01 do Grupo 15, Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

GRUPO 15

ITENS - 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18 - 5%

15.01 - 3%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009.

Roberto Vigano

Prefeito ( continua ... )

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