x
x
x
Lei Mun. Maceió/AL 5.142/01 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.142 de 28.08.2001

DOM-Maceió: 28.08.2001

Modifica e acresce dispositivos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário do Município de Maceió e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos constantes da Lei nº 4. 486, de 28 de fevereiro de 1996, de que trata este Artigo, passam a viger com as seguintes modificações e acréscimos:

"Artigo 49. (...)

XII - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;

XIII- as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto incidente sobre os serviços a elas prestados, inclusive os de:

a) agenciamento, intermediação, repasses ou que façam corretagem dos referidos planos junto ao público;

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

c) bancos de sangue, de pele, de sêmen, de olhos e congêneres;

d) empresas que executem remoção de doentes.

XIV - os hospitais e clínicas públicos, privados ou entidades sem fins lucrativos, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados, incluindo-se, dentre eles:

a) guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

b) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus se fizer intervenção das empresas com atividades referidas no inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?