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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.413/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.413 de 10.03.2010

DOM-Jaboticabal: 10.03.2010

(Introduz alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007, relativa à base de cálculo do imposto correspondente às atividades de construção civil discriminadas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços).


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a nova redação do art. 58 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, dada pela Lei Complementar nº 104, de 07 de dezembro de 2.009, que revogou o dispositivo do Inciso I do seu §7º;

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007:

I - O inciso I do §11 do art. 14;

II - O §13 do art. 14;

III - O §2º e seus incisos e itens, do art. 50.

Art. 2º Fica alterada a redação do §12 do art. 14, para a seguinte:

"Artigo 14. (...)

§ 12. Para exclusão da base de cálculo, os valores referidos no inciso II do §11 deverão ser comprovados por demonstrativos e documentos, podendo ser exigidos, em norma regulamentar, procedimentos específicos para a comprovação."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 10 de março de 2.010.

JOSÉ CARLOS HORI

Prefeito Municipal

JÚLIO CÉSAR DE JORGE

Secretário de Fazenda

Registrado e publicado no Setor de Secretaria Geral, aos 10 de março de 2.010.

IVANA MARIA MARQUES QUINTINO

Agente Administrativo ( continua ... )

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