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Lei Mun. Itaguaí/RJ 2.299/02 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.299 de 11.12.2002

DOM-Itaguaí: 11.12.2002

Adota o IGP-M como índice de atualização dos tributos e da UFIR-ITA.


O Prefeito Municipal de Itaguaí/RJ,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da UFIR-ITA e dos tributos municipais serão reajustados, anualmente pela variação do IGP-M, Índice Geral de Preços - Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 1º de novembro de cada exercício.

Parágrafo único. A atualização só produzirá seus efeitos a partir do 1º dia do exercício imediatamente posterior a apuração do índice.

Art. 2º Ocorrendo a extinção do índice ou a falta de sua publicação, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar outro parâmetro similar, oficialmente reconhecido, que preserve a arrecadação tributária municipal.

Art. 3º Anualmente o Poder Executivo editará e dará a devida publicidade aos atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Para o exercício de 2003, o índice de atualização será de 16,30% (dezesseis inteiros e trinta centésimos por cento) e o valor da UFIR-ITA R$ 1,41 (um real e quarenta e um centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Lei nº 2.140, de 15 de dezembro de 2000 .

Itaguaí , 11 de dezembro de 2002.

José Sagário Filho

Prefeito ( continua ... )

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