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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 15.511/04 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 15.511 de 26.01.2004

DOM-Foz do Iguaçu: 26.01.2004

Estabelece critérios para a entrega da guia de informação do ISSQN - GIISS ELETRÔNICA.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no artigo 356 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município de Foz do Iguaçu, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público e entidades, estabelecidas ou sediadas no Município de Foz do Iguaçu apresentarão mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, por emissão em processamento eletrônico de dados, a guia de informação do ISSQN - GIISS ELETRÔNICA, dos serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP, a partir da entrada em vigor deste regulamento, deverá ser escriturado e processado eletronicamente unicamente através do programa da GIISS ELETRÔNICA, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, ficando vedada a escrituração manual.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP, deverá ser emitido e encadernado tipograficamente, a cada final de exercício, na forma do regulamento relativo ao documentário fiscal.

§ 3º. A guia de recolhimento do ISSQN mensal, a partir do mês da entrada em vigor deste regulamento, será gerada unicamente através do programa da GIISS ELETRÔNICA.

Art. 2º A guia de informação do ISSQN - GIISS ELETRÔNICA, deverá ser entregue em meio magnético, disquete ou pela Internet, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação ou contratação dos serviços.

§ 1º. As empresas e entidades prestadoras de serviços que durante o mês não apresentarem movimento tributável relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou não utilizarem serviços de terceiros, ( continua ... )

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