x
x
x
Res. ACESF/Londrina - PR 1/10 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo e Fiscal da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina/PR - ACESF/Londrina - PR nº 1 de 07.04.2010

DOM-Londrina: 22.04.2010

(Autoriza o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, e dá outras providências).


O Conselho Deliberativo e Fiscal da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo disposto Art. 7º da Lei 2.837, de 1 de dezembro de 1977, e o estabelecido na Ata da reunião ordinária deste Conselho realizada no dia 06 de Abril de 2010.

RESOLVE :

Art. 1º Autorizar o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, a fim de alterar a Lei nº 8.783, de 16 de março de 2002, em relação ao Índice de Correção Oficial IGP-M (FGV) para o Índice IPCA-E (IBGE) utilizado nos valores referentes ao parcelamento de serviços de alienação de terrenos, à concessão de uso de terrenos, nas despesas de funeral referente à venda de caixões, urnas funerárias, flores, coroas e outros acessórios pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.

Art. 2º Incluir na nova Lei, redação referente a índice estipulado no Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 7.303, Art. 62, § 1º e § 2º de 30 de dezembro de 1997, onde diz:

"Artigo 62. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da impossibilidade das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º. A multa pela impontualidade no pagamento será de 2% (dois por cento).

§ 2º. Os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada .

Londrina, 7 de Abril de 2010.

Moysés Silva Júnior

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?