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LC Mun. José dos Campos/SP 397/09 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 397 de 18.05.2009

DOM-São José dos Campos/SP: 18.05.2009

Reduz de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a alíquota para o serviço de administração de consórcio, prevista no subitem 15.01, da Lista de Serviços do Anexo I, da lei complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reduzida para 3% (três por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente para o serviço de administração de consórcio de que trata o subitem 15.01 do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. As demais atividades previstas no subitem citado no "caput" deste artigo, não terão suas alíquotas alteradas, prevalecendo aquelas fixadas na Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 18 de maio de 2.009.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )

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