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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.958/09 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.958 de 13.08.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 14.08.2009

Dispõe sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV de que trata a Medida Provisória nº 459/2009, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV de que trata a Medida Provisória nº 459, de 28 de março de 2009.

Parágrafo único. Também são abrangidos por esta Lei os imóveis novos não submetidos ao PMCMV, desde que possuam as mesmas características previstas no referido programa e sejam destinados a mutuários com renda familiar de até seis salários mínimos.

Art. 2º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviços descrito nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, incidente na execução de obras de construção de imóveis residenciais de interesse social, novos, que atendam aos critérios do PMCMV, desde que destinados a mutuários com renda familiar de até três salários mínimos.

Art. 3º Fica reduzida a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Tabela nº 1, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, incidente na execução de obras de construção de imóveis residenciais de interesse social, novos, que atendam aos critérios do PMCMV, desde que destinados a mutuários com renda familiar maior que três e até seis salários mínimos.

Art. 4º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, prevista no ( continua ... )

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