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Lei Mun. Canoas/RS 4.177/97 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.177 de 10.06.1997

DOM-Canoas: 10.06.1997

Dá nova redação à Lei 2.588/88 e altera dispositivos da Lei 1.943/79 e dá outras providências.


HUGO SIMÕES LAGRANHA, Prefeito Municipal de Canoas,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei 2.588 de 07 de julho de 1988 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a área de propriedade do Município, em Niterói, identificada no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, destinada a implantação de loteamento de natureza industrial e comercial para localização de micro, pequenas e médias empresas.

Artigo 2º A alienação dos lotes dar-se-á na forma do § 1º do artigo 22 da Lei 8.666/93, e alterações.

Artigo 3º A alienação dar-se-á pelas disposições da legislação civil em vigor, a vista ou a prazo.

Parágrafo único. As vendas a prazo viabilizarse-ão por arras, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total, que deverá ser depositado na Secretaria da Fazenda até 05 (cinco) dias da assinatura do contrato, e o saldo em até 24 (vinte e quatro) prestações, iguais e sucessivas, vencíveis até o 5º dia de cada mês.

Artigo 4º O preço mínimo será integrado pelo custo da infra-estrutura necessária à viabilidade do empreendimento e taxa de administração correspondente a 10% do custo estimado.

Artigo 5º Os contratos de compra e venda ou de promessa de compra e venda necessários a alienação deverão conter, no que couber, respectivamente, as seguintes cláusulas e condições:

a) utilização vinculada da área alienada;

b) encargo compulsório de edificação de, no mínimo 10% (dez por cento) da área edificável, nos termos das disposições do Código de Obras do Município e regime urbanístico local, no prazo de 12 meses da assinatura do contrato; ( continua ... )

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