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Lei Mun. Canoas/RS 5.142/06 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.142 de 26.12.2006

DOM-Canoas: 26.12.2006

Altera a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados itens do Anexo I, "A" da lista de serviços anexa à Lei nº 4.818/03, modificada pela Lei nº 4.938/04, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
A) LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA

PARTE VARIÁVEL

10 - Serviços de intermediação e congêneres

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer(...)5%

17 - Serviços de Apoio Técnico,administrativo,jurídico,contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em Outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (...)5%"

Art. 2º Fica Alterado também o inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Lei 4.818/03, modificada pela Lei 4.938/04, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

I - Quando os serviços a que se refere o presente parágrafo forem prestados por sociedades, independentemente do número de funcionários que possuírem, estas poderão optar pelo pagamento do imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei. ( continua ... )

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