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Dec. Est. MT 2.493/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.493 de 22.04.2010

DOE-MT: 22.04.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 61/10, 62/10 e 63/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 58/10 a 64/10 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 61/10, 62/10 e 63/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010, Seção 1, página 45, pelo Despacho nº 298/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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