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Dec. Est. RS 47.190/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.190 de 22.04.2010

DOE-RS: 23.04.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 76, publicado no Diário Oficial da União de 31/03/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3071: No Apêndice XXXIV, na Seção V fica excluído o item 216 e na Seção VI ficam renumerados os itens 57 a 68 para 58 a 69 e incluído novo item 57, conforme segue:

ITEMCNAEDESCRIÇÃO CNAE
"574646001Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria"

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3072: No "caput" do inciso LXIII do art. 32, é dada nova redação ao "caput" da alínea "b" da nota 01 e fica acrescentada a nota 03, conforme ( continua ... )

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