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Dec. Est. RS 47.189/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.189 de 22.04.2010

DOE-RS: 23.04.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 58/10, publicado no Diário Oficial da União de 30/03/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3070: Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentada a alínea "at" ao item XXXIII, conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTERESTADUAL
XXXIIIArtigos de papelaria:

(...)

"at) papel cortado tipos A4, ofício I e II, carta e "cut size" (...)

4802.5624,8432,36"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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