AD CEXAT/CRATEUS - CE 12/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEUS - CE nº 12 de 13.04.2010
DOE-CE: 22.04.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Instrução Normativa 33/93; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 12, 13 e 14/2010 (publicado no DOE de 24 e 26 de março de 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06.191888-1 J I DE ALMEIDA CALCADOS MICROEMPRESA 02 06.089857-7 J R DOS SANTOS CONST ME 03 06.201570-2 DOGIVAL GOMES DE OLIVEIRA ME 04 06.368298-2 MARIA APARECIDA MIRANDA GONCALVES ME 05 06.666817-4 F C PEREIRA 06 06.368434-9 GIRLANIA FERNANDES DE OLIVEIRA ME Publique-se. Cumpra-se. ( continua ... )
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