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AD CEXAT/CRATEUS - CE 12/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEUS - CE nº 12 de 13.04.2010

DOE-CE: 22.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Instrução Normativa 33/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 12, 13 e 14/2010 (publicado no DOE de 24 e 26 de março de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.F.FIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106.191888-1J I DE ALMEIDA CALCADOS MICROEMPRESA
0206.089857-7J R DOS SANTOS CONST ME
0306.201570-2DOGIVAL GOMES DE OLIVEIRA ME
0406.368298-2MARIA APARECIDA MIRANDA GONCALVES ME
0506.666817-4F C PEREIRA
0606.368434-9GIRLANIA FERNANDES DE OLIVEIRA ME

Publique-se. Cumpra-se. ( continua ... )

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