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AD CEXAT/TIANGUÁ - CE 7/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TIANGUÁ - CE nº 7 de 14.04.2010

DOE-CE: 22.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TIANGUÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 21, da Instrução Normativa nº 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Tianguá, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 05/2010 (publicado no DOE de 22 DE MARÇO DE 2010). RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Tianguá, 14 de abril de 2010.

José Nogueira Carlos

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2010,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL (AIS) Nº (S)05/2010

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA OU RAZÃO SOCIAL
00106.039108-1( continua ... )

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