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AD CEXAT/CRATEUS - CE 5/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEUS - CE nº 5 de 31.03.2010

DOE-CE: 22.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF o contribuinte que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEUS/NUAT-TAUÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa nº 033/93; e

CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Tauá, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 001/2010 (publicado no DOE de 22 de fevereiro de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.F.FIRMA/RAZÃO SOCIAL
00106.386610-2F ASSIS DE OLIVEIRA INFORMÁTICA

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Tauá, 31 de março de 2010.

Vanuza Ma. Rodrigues dos Santos

ORIENTADORA DA CÉLULA DE ( continua ... )

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