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AC CATRI - CE 83/10 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 83 de 15.04.2010

DOE-CE: 22.04.2010

(Credencia a empresa mencionada para confecção de documentos fiscais tipo "6" blocos, jogos ou formulários contínuos para impressão por PED).


O COORDENADOR DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento protocolizado neste órgão sob o nº 10012291-4 encontra-se compatível com o disposto nos arts 163 e 164 do RICMS, RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada, para confecção de documentos fiscais tipo "6" blocos, jogos ou formulários contínuos para impressão por PED.

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL
INTERGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA06.268725-5 SP

O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade a partir de 15 de abril de 2010 até 14 de abril de 2011, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2010.

José Raimundo Morais Vilar

COORDENADOR DA EXECUÇÃO ( continua ... )

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