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Dec. Est. MS 12.973/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.973 de 22.04.2010

DOE-MS: 23.04.2010

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/10, de 26 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo XIV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ao Anexo XV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para efetuar a escrituração dos seguintes livros e documentos fiscais:

(...)

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelos "C" ou "D".

§ 3º Nos casos em que o contribuinte seja representado por mandatário, a procuração deve ser constituída por meio eletrônico, mediante a observância das normas e procedimentos constantes no site da Receita Federal do Brasil." (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE) que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do "Formulário de Credenciamento - EFD", disponível no site: ( continua ... )

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