Dec. Est. MS 12.972/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.972 de 22.04.2010
DOE-MS: 23.04.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º A alínea "g"do inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 1º (...)
(...)
§ 2º (...)
I - (...)
(...)
g) câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo classificadas no código 8525.80.2 da NBM/SH e projetores classificados no código 8528.61.00 da NBM/SH;
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de ( continua ... )
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