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Dec. Est. MS 12.970/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.970 de 22.04.2010

DOE-MS: 23.04.2010

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

Considerando que, os efeitos da crise financeira internacional sobre os setores socioeconômicos que dependem do carvão vegetal, foram sanados,

DECRETA:

Art. 1º Ficam restabelecidos aos seus limites legais os coeficientes indicados em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passando a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de abril de 2010.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.925, de 29 de janeiro de 2010.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 12.970, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

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( continua ... )

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