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Dec. Est. AP 729/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 729 de 29.03.2010

DOE-AP: 29.03.2010

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas prestações internas e interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/38330-SRE, e

Considerando o disposto na Lei nº 1.185, de 04 de janeiro de 2008;

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 117, de 11 de dezembro de 2009, que inclui o Estado do Amapá nas disposições do Convênio ICMS nº 144, de 5 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as prestações internas e interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.

Art. 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este Decreto.

Art. 3º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionado ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas no Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, no que se refere à emissão e escrituração de documentos fiscais e demais obrigações acessórias.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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