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Dec. Est. AP 613/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 613 de 24.03.2010

DOE-AP: 24.03.2010

Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 1º de abril de 2010.

Art. 2º Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas de caráter essencial para a realização de seus serviços, a fim de que estes não sofram solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 24 de março de 2010.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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