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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 67/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 67 de 26.03.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 26.03.2009

Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o feriado da Sexta-Feira da Paixão, a ocorrer no próximo dia 02 de abril de 2010, sendo tradição que as celebrações da Semana Santa se iniciam no dia anterior, quinta-feira, quando as repartições públicas municipais deixam de ser demandadas pela população para a prestação dos serviços cotidianos, resultando que a abertura das mesmas apenas acarreta em gastos desnecessários com insumos;

Decreta:

Art. 1º Fica o dia 01 de abril de 2010, quinta-feira, declarado como Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, excetuando aquelas cujos serviços prestados não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de março de 2009.

ELIAS GOMES DA SILVA - ( continua ... )

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