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Lei Mun. Mossoró/RN 17/77 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 17 de 29.12.1977

DOM-Mossoró: 29.12.1977

Dispões sobre o Sistema Tributário do Muncípio de Mossoró e dá Outras Providências.


 
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO - I

Parte Geral

CAPÍTULO - I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.

CAPÍTULO - II

Das Normas Gerais

Seção - I

Da Legislação Tributária

Art. 3º. - A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município.

Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - as portarias, as instruções, ordens de serviço e outros atos normativos baixados pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente cumpridas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.

Seção - II

Da Lei Fiscal e sua vigência

Art. 4º. - As Leis Fiscais do Município entrarão em vigor nas datas de suas publicações, salvo disposições legais que criem ou majorem tributos, que terão vigência a partir de 1º. de janeiro do ano seguinte.

Seção - III

Do Recolhimento dos Tributos

Art. 5º. - O recolhimento dos tributos será feito na forma e nos prazos estabelecidos neste Código.

Parágrafo Único - Em atenção às ( continua ... )

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