x
x
x
Lei Mun. Rio Claro/SP 1.030/66 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 1.030 de 26.12.1966

DOM-Rio Claro: 26.12.1966

Institui o Código Tributário do Municipio de Rio Claro.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

AUGUSTO SCHMIDT FILHO, Prefeito Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando:das atribuições que a lei lhe confere e, na conformidade com o § 4º do artigo 21 da lei Orgânica dos

PARTE GERAL

TITULO I

Dos Tributos em Geral

CAPITULO I

Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º - Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a circulação de mercadorias;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

II - As Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos

o divisíveis.

III- A contribuição de melhoria-

CAPITULO II

Da Legislação fiscal

Art. 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento o do obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei

subsequente.

Art. 4º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do

ano seguinte.

Art. 5º - As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPITULO III

Da Administração Fiscal

Art. 6º - Todas as funções referentes a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?