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Edital SF/SBC - SP 1/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 1 de 23.04.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 23.04.2010

(Notifica os contribuintes relacionados do indeferimento pelo Simples Nacional, para o exercício de 2010).


Nos termos do artigo 25, § 3º, item 2, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.802/69 e suas alterações, ficam os contribuintes a seguir relacionados, notificados, de que o pedido de opção pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), para o exercício de 2010, foi INDEFERIDO, de acordo com a Instrução Conjunta SF.1/SF.2 nº 001/2010, e do artigo 8º, da Resolução CGSN nº 4/2007.

"Motivo:

F - Falta de declaração de guias de ISS (inciso I da Instrução)

I - Falta de inscrição no cadastro mobiliário (inciso II da instrução)

D - Existência de débitos de natureza tributária ou não-tributária, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Inciso III da Instrução)".

 
Relação dos contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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