Instr. SF/DT/SBC - SP 1/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 23.04.2010
DOM-São Bernardo do Campo: 23.04.2010
Os Diretores do Departamento da Receita e do Departamento do Tesouro do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;
Considerando que o artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina, em seu § 6º que o indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser formalizado mediante ato da Administração Tributária, segundo regulamentação do Comitê Gestor;
Considerando que a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seus artigos 7º e 8º, regulamentou a opção das MEs e EPPs pelo Simples Nacional;
Determinam :
Art. 1º Será expedido Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional efetuada de 04 de janeiro de 2010 à 29 de janeiro de 2010, para as empresas que não regularizaram sua situação fiscal relativa à:
I - falta de declaração de guias de ISS;
II - falta de inscrição no Cadastro Mobiliário;
III - existência de débitos de natureza tributária ou não-tributária, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Art. 2º As empresas serão notificadas do termo de indeferimento com a devida publicação do edital no jornal "Noticias do Município".
Art. 3º As empresas poderão apresentar reclamação contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital previsto no artigo 2º desta instrução.
Art. 4º Ficam aprovados os modelos de Termo de Indeferimento, anexos I a III.
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )
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