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Res. SF/SBC - SP 490/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 490 de 15.04.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 23.04.2010

Estabelece cronograma para a implantação e fixa os percentuais de crédito do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6008, de 21 de dezembro de 2009.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos § 1º do art. 2º e Art. 4º da Lei nº 6008, de 21 de dezembro de 2009,

Considerando o prazo necessário a adequação dos sistemas de informática para a gestão dos créditos de que trata a lei nº 6008, de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º O Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6008, de 2009, com a geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços constantes da tabela anexa, terá inicio em 1º de novembro de 2010.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecido cronograma diferenciado para inicio da geração de crédito, em função do tipo de tomadores de serviços previstos nos incisos I e IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 6008, de 2009.

Art. 2º Ficam estabelecidos, a partir da data de início do Programa, os seguintes percentuais de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS efetivamente recolhido e constante do documento fiscal:

I - 20% (vinte por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - 10% (dez por cento) para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL) de que trata a ( continua ... )

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