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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.131/10 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.131 de 20.04.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 23.04.2010

Regulamenta os procedimentos relativos à aplicação da Lei Municipal nº 5.958, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal e por lei, decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos relativos ao requerimento de redução de alíquotas de tributos municipais incidentes sobre imóveis novos de que trata a Lei Municipal nº 5.958, de 13 de agosto de 2009.

Art. 2º Os requisitos para a obtenção da redução de alíquota de tributos, nos termos da Lei Municipal nº 5.958, de 2009, são os previstos na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para o enquadramento no Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, cumulados àqueles estabelecidos na Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social -ZEIS, Habitação de Interesse Social -HIS e Habitação de Popular -HMP.

Art. 3º O contribuinte interessado na obtenção de redução das alíquotas do Imposto Sobre Serviços -ISS e da Taxa de Fiscalização de Obras deverá apresentar requerimento, em petição à parte, dirigida ao Diretor do Departamento da Receita, junto com o pedido de expedição de Certidão de Diretrizes ou de aprovação de Projeto de Empreendimento Habitacional de Interesse Social -HIS ou Habitacional de Mercado Popular -HMP, nos termos da Lei Municipal nº 5.959, de 2009.

§ 1º. O requerimento de redução de ( continua ... )

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