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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.098/99 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.098 de 27.12.1999

DOM-Rio Claro: 27.12.1999

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3020/98 referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dê outras providências.


Eu, CLÁUDIO ANTONIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3020/98, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica reduzido em 60% (oitenta por cento) o valor do ISS dos prestadores de serviços autônomos das seguintes atividades: faxineiro, cozinheiro, bordadeira, crocheteira, sapateiro, cobrador, empalhador, ferreiro, lavadeira, passadeira, vidraceiro, jardineiro e borracheiro de bicicletas."

Art. 2º O item V do Artigo 4º da Lei Municipal nº 3020/90 passa a ter a seguinte redação:

"V - os festivais, solenidades, reuniões recreativas, sociais ou culturais, esportivas a cinematográficas, promovidas pelas entidades locais, de fins não econômicos, desde que tais promoções sejam destinadas aos seus associados, sem cobrança de ingressos."

Art. 3º O Artigo 15 da Lei Municipal nº 3020/98, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - pessoa jurídica, fica obrigado a apresentar a Declaração Anual (Recadastramento), onde conste o número de pessoas que trabalham no estabelecimento, na data de abertura ou a situação em 31 de outubro de cada ano.

Parágrafo único. A Declaração Anual (Recadastramento) citado no "caput' deste artigo será apresentada até o dia 30 de novembro de cada ano."

Art. 4º O Parágrafo único do Artigo 62 passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. A redução de que trata o "caput1 deste Artigo não se aplica ás exigências do Artigo ( continua ... )

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