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LC Mun. Tubarão/SC 1/02 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 1 de 27.12.2002

DOM-Tubarão: 27.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de suas respectivas competências.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão legislação tributária compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador, da obrigação tributária e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota dos tributos e de sua base de cálculo;

V - a instituição e o montante das penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nelas definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a, mediante decreto, corrigir periodicamente a expressão monetária da base de cálculo dos tributos quer através de levantamentos originais, quer através da aplicação de índices fixados por órgãos competentes ou pesquisados pelo próprio governo municipal.

Art. 5º A ( continua ... )

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