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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.148/00 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.148 de 27.12.2000

DOM-Rio Claro: 27.12.2000

Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providencias.


Eu, CLÁUDIO ANTÔNIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1o de janeiro de 2001, os valores expressos em Unidade de Referenda Fiscal - UFIR na legislação tributária municipal, deverão ser expressos em reais, tomando-se por base o seu último valor que é de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milésimos de centavos).

Parágrafo único. Incluem-se na alteração prevista no "caput" deste artigo todos os créditos municipais, inscritos ou não em divida ativa.

Art. 2º Fica eleito o IPCA - índice de Preço ao Consumidor Amplo/IBGE, para correção monetária de tributos municipais, que a partir desta data serão lançados em reais, com periodicidade a ser determinada por Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 3º Os contratos firmados com o Município que utilizem como parâmetro a Unidade de Referência Fiscal - UFIR, a partir desta data, ficam prevalecendo com seus valores expressos em reais, sendo que os reajustes previstos, serão realizados com base no novo índice adotado na presente Lei, isto quando não eleito expressamente outro índice de acordo com o objeto contratual.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 27 de dezembro de 2000

CLAUDIO ANTONIO DE MAURO

Prefeito Municipal Publicada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

ARISTÓTELES COSTA

Secretário Municipal de Administração ( continua ... )

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