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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.504/04 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.504 de 16.12.2004

DOM-Rio Claro: 16.12.2004

(Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.)


Eu CLAUDIO ANTONIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte,

Lei :

Art. 1º O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3455 de05 de julho de 2004, passa a ter a seguinte redação.

"§ 2º. Fica reduzido em 80% (oitenta por cento) o valor do ISS dos prestadores de serviços autônomos das seguintes atividades: faxineiro, cozinheiro, bordadeira, crocheteira, sapateiro remendão, cobrador, empalhador, ferreiro, lavadeira, passadeira, vidraceiro, jardineiro, borracheiro de bicicletas, costureira, carroceiro."

Art. 2º O §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3020, de 29 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Nos casos para os quais se exija emissão de Notas Fiscais de Serviços, na apuração do imposto devido, o fato gerador ocorrerá no mês de sua emissão".

Art. 3º A Tabela anexa a Lei Municipal nº 3400 fica alterada nos seguintes itens:

ServiçosAlíquotaun.fiscal
4.04 - Instrumentação Cirúrgica4%200
4.15 - Psicanálise4%200
4.16 - Psicologia4%200
6.05 - Centro de Emagrecimento, SPA e Congêneres4%0

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005,revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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