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LC Mun. Tubarão/SC 21/09 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 21 de 16.01.2009

DOM-Tubarão: 16.01.2009

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/02, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC: FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 60 da Lei Complementar 1/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. O direito de pleitear a restituição através de requerimento ao órgão fazendário do município extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos."

Art. 2º São hipóteses de incidência tributária para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Ar. 3º Os Incisos II, III e IV do Art. 195 da Lei Complementar 1/02, alterado pelo Art. 8º da Lei Complementar 2/03, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 195. (...)

II - quando a prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do Artigo 186, caso em que o imposto será calculado sobre o preço de serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços, produzido pelo mesmo fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

III - quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.21, 5.01, 5.02, 5.07, 6.01, 6.01-1, 6.02, 6.03, 6.05, 7.01, 9.03, 17.08, 17.13 17.14, 17.18, 17.19, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 da lista do Artigo 186, forem prestados por sociedade, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso II do Artigo 198.

IV - quando a prestação dos serviços a que se referem os itens 17.10, 14.01 e 14.03 da lista do Artigo 186 envolverem o fornecimento de mercadorias, caso em que não se inclui, na base de cálculo, o valor das mercadorias ( continua ... )

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