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Lei Mun. Passo Fundo/RS 1.779/77 - Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 1.779 de 23.12.1977

DOM-Passo Fundo: 23.12.1977

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 38 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernente à Fazenda Municipal de Passo Fundo, e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º Os tributos existentes no Município de Passo Fundo, são os seguintes:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas:

a) de licenças;

b) de serviços urbanos;

c) de serviços diversos;

III - Contribuição de melhoria.

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definida na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, ou na zona rural de acordo com o disposto nesta Lei.

§ 1º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, abrange, ainda:

I - O imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio assim considerado quando:

a) sua produção não seja comercializada;

b) sua área não seja superior a do módulo para exploração, definida na zona típica em que estiver localizada;

c) tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação que trata este inciso.

II - O imóvel rural com área igual ou inferior a 1 (um) hectare, situado dentro da zona urbana do município.

III - O imóvel rural com área igual ou inferior a 1 (um) hectare, situado dentro do município, mas fora da zona urbana e que se enquadre nas disposições do art. 6, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.868/72.

Art. 4º O Poder Executivo poderá delimitar e dividir em zonas as áreas urbanas, para os fins de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vigiando o zoneamento para o exercício seguinte ao da sua ( continua ... )

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