Res. Sec. Faz. SP 40/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 40 de 20.04.2010

DOE-SP: 23.04.2010

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de fevereiro de 2010.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2010 é de R$ 89.140.228.881,83.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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