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Dec. Est. PB 19.811/98 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 19.811 de 24.07.1998

DOE-PB: 25.07.1998

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com base nas normas estabelecidas em convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 40/98, 42/98, 46/98, 47/98, 56/98, 59/98, 60/98, 67/98, 71/98 e Ajustes SINIEF 03/98 e 04/98

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, adiante enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

XVII - (...)

(...)

"i - milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, morango, macaxeira, mandioca e seus derivados;"

(...)

"XXII - operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênios ICMS 51/94, 24/97 e ( continua ... )

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